Direito tributário · Atendimento em todo o RJ por videochamada
Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doença grave.
Análise dos requisitos da isenção em aposentadorias, reformas e pensões e da possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Quem pode ter direito
O tipo de rendimento e a doença precisam ser conferidos.
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças listadas na lei, mesmo que contraída depois da aposentadoria. Para pensões, o inciso XXI remete às mesmas doenças.
A isenção não alcança o salário
O STJ firmou no Tema Repetitivo 1037 que a isenção não se estende aos rendimentos de quem ainda trabalha. Quando há aposentadoria e salário, cada rendimento é examinado separadamente.
Restituição do que já foi pago
Conforme o caso, é possível pedir a devolução do imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos, pela via administrativa (fonte pagadora e Receita Federal) ou judicial.
Doenças relacionadas no art. 6º, XIV
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida
Ter uma doença da lista não dispensa a análise dos rendimentos e da comprovação exigida. A análise do caso não garante o reconhecimento da isenção.
Documentação médica
Como a comprovação é analisada
Relatórios, exames e laudos são avaliados em conjunto, com atenção às datas e ao histórico da doença.
Laudo oficial e outros meios de prova
Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo médico oficial quando a doença estiver suficientemente demonstrada por outras provas. Na via administrativa, o órgão pagador continua exigindo o laudo oficial.
Sintomas atuais e recidiva
Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva para conceder ou manter a isenção. A doença em si continua precisando ser comprovada.
Como funciona
Da conversa inicial ao acompanhamento
Atendimento por videochamada em todo o estado do Rio de Janeiro.
Conversa inicial
Identificamos o assunto e combinamos o atendimento, sem necessidade de enviar documentos de saúde.
Análise
Benefício, rendimentos, documentos médicos e declarações de IR, enviados pelo canal orientado.
Definição da via
Administrativa ou judicial, com escopo e honorários apresentados antes da contratação.
Acompanhamento
Informação sobre exigências e andamento, sem garantia de prazo ou resultado.
Documentos que costumam ser analisados: documentos pessoais, comprovante da aposentadoria ou pensão, relatórios e exames médicos, declarações de IR e informes de rendimentos. Não envie laudos antes de orientação sobre o canal adequado.
Dúvidas frequentes
Antes de iniciar a análise
Informações gerais. A conclusão depende do caso concreto.
Quem pode ter direito à isenção por doença grave?
Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma das doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Para pensões aplica-se também o inciso XXI. O enquadramento depende da natureza dos rendimentos e da comprovação.
A isenção alcança o salário de quem ainda trabalha?
Não. O Tema Repetitivo 1037 do STJ afasta a isenção dos rendimentos do trabalho. Aposentadoria e salário da mesma pessoa são analisados separadamente.
É obrigatório apresentar laudo médico oficial?
Na via judicial, a Súmula 598 do STJ permite o reconhecimento sem laudo oficial quando a doença estiver comprovada por outros meios. Na via administrativa, o órgão responsável exige o laudo oficial.
É necessário demonstrar sintomas atuais ou recidiva?
Não. A Súmula 627 do STJ dispensa essa demonstração para conceder ou manter a isenção, mas a doença precisa ser comprovada.
Pode haver restituição do imposto já pago?
Conforme o caso, sim, em relação aos últimos cinco anos. O período alcançado depende das datas, dos pagamentos e da documentação. Não há devolução automática.
Contato
Orientação sobre os próximos passos.
No primeiro contato, basta indicar o assunto e combinar o atendimento por videochamada.
Não envie laudos ou exames antes de orientação sobre o canal adequado. O primeiro contato não contrata o serviço.- WhatsApp e telefone
- (22) 99101-8744
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 17h
- Onde
- Presencial em Macaé, com agendamento · Videochamada em todo o RJ