Matheus Gomes SimõesAdvogado · OAB/RJ 275.409

Direito tributário · Atendimento em todo o RJ por videochamada

Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doença grave.

Análise dos requisitos da isenção em aposentadorias, reformas e pensões e da possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Atendimento por videochamada em todo o estado do Rio de Janeiro, com agendamento.

Matheus Gomes Simões, advogado
Matheus Gomes SimõesAdvogado · OAB/RJ 275.409

Quem pode ter direito

O tipo de rendimento e a doença precisam ser conferidos.

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças listadas na lei, mesmo que contraída depois da aposentadoria. Para pensões, o inciso XXI remete às mesmas doenças.

A isenção não alcança o salário

O STJ firmou no Tema Repetitivo 1037 que a isenção não se estende aos rendimentos de quem ainda trabalha. Quando há aposentadoria e salário, cada rendimento é examinado separadamente.

Restituição do que já foi pago

Conforme o caso, é possível pedir a devolução do imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos, pela via administrativa (fonte pagadora e Receita Federal) ou judicial.

Doenças relacionadas no art. 6º, XIV

  • Moléstia profissional
  • Tuberculose ativa
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Neoplasia maligna
  • Cegueira
  • Hanseníase
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Contaminação por radiação
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida

Ter uma doença da lista não dispensa a análise dos rendimentos e da comprovação exigida. A análise do caso não garante o reconhecimento da isenção.

Documentação médica

Como a comprovação é analisada

Relatórios, exames e laudos são avaliados em conjunto, com atenção às datas e ao histórico da doença.

Laudo oficial e outros meios de prova

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo médico oficial quando a doença estiver suficientemente demonstrada por outras provas. Na via administrativa, o órgão pagador continua exigindo o laudo oficial.

Sintomas atuais e recidiva

Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva para conceder ou manter a isenção. A doença em si continua precisando ser comprovada.

Como funciona

Da conversa inicial ao acompanhamento

Atendimento por videochamada em todo o estado do Rio de Janeiro.

  1. Conversa inicial

    Identificamos o assunto e combinamos o atendimento, sem necessidade de enviar documentos de saúde.

  2. Análise

    Benefício, rendimentos, documentos médicos e declarações de IR, enviados pelo canal orientado.

  3. Definição da via

    Administrativa ou judicial, com escopo e honorários apresentados antes da contratação.

  4. Acompanhamento

    Informação sobre exigências e andamento, sem garantia de prazo ou resultado.

Documentos que costumam ser analisados: documentos pessoais, comprovante da aposentadoria ou pensão, relatórios e exames médicos, declarações de IR e informes de rendimentos. Não envie laudos antes de orientação sobre o canal adequado.

Dúvidas frequentes

Antes de iniciar a análise

Informações gerais. A conclusão depende do caso concreto.

Quem pode ter direito à isenção por doença grave?

Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma das doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Para pensões aplica-se também o inciso XXI. O enquadramento depende da natureza dos rendimentos e da comprovação.

A isenção alcança o salário de quem ainda trabalha?

Não. O Tema Repetitivo 1037 do STJ afasta a isenção dos rendimentos do trabalho. Aposentadoria e salário da mesma pessoa são analisados separadamente.

É obrigatório apresentar laudo médico oficial?

Na via judicial, a Súmula 598 do STJ permite o reconhecimento sem laudo oficial quando a doença estiver comprovada por outros meios. Na via administrativa, o órgão responsável exige o laudo oficial.

É necessário demonstrar sintomas atuais ou recidiva?

Não. A Súmula 627 do STJ dispensa essa demonstração para conceder ou manter a isenção, mas a doença precisa ser comprovada.

Pode haver restituição do imposto já pago?

Conforme o caso, sim, em relação aos últimos cinco anos. O período alcançado depende das datas, dos pagamentos e da documentação. Não há devolução automática.

Contato

Orientação sobre os próximos passos.

No primeiro contato, basta indicar o assunto e combinar o atendimento por videochamada.

Não envie laudos ou exames antes de orientação sobre o canal adequado. O primeiro contato não contrata o serviço.
WhatsApp e telefone
(22) 99101-8744
Atendimento
Segunda a sexta, das 9h às 17h
Onde
Presencial em Macaé, com agendamento · Videochamada em todo o RJ
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