Matheus Gomes SimõesAdvogado · OAB/RJ 275.409

Contratos e consultoria

Vai assinar um contrato? 8 pontos para conferir antes

Um contrato organiza o que cada pessoa se compromete a fazer. Quando o texto deixa dúvidas, a dificuldade pode aparecer na entrega, no pagamento ou no encerramento da relação. A leitura deve considerar o documento completo e seus anexos, e não apenas o espaço da assinatura.

Para pessoas e empresas de Macaé, Campos e Região dos Lagos, este roteiro ajuda a preparar perguntas antes de assumir obrigações. Os exemplos são gerais: o efeito de cada cláusula depende do contrato e da situação concreta.

1. As partes estão identificadas corretamente?

Confira o nome ou a razão social, os dados de identificação e as informações de contato. Verifique se quem assina está identificado e em que condição participa. Em uma contratação empresarial, pergunte quem representa a empresa e quais documentos demonstram essa representação.

Compare a identificação do contrato com a proposta e com os documentos apresentados. Evite deixar espaços em branco para preenchimento posterior sem saber exatamente o que será inserido e por quem.

2. O objeto explica o que será entregue?

O objeto descreve a prestação, o produto ou a atividade combinada. Expressões amplas, como uma referência genérica a "serviços", podem não esclarecer o que está incluído. Procure entender as entregas, as etapas e as responsabilidades de cada lado. Se houver anexos, veja se estão identificados e se correspondem à versão negociada.

Pense em situações concretas: quem fornece as informações iniciais, como uma entrega será conferida e o que acontece quando surge uma solicitação fora do combinado? Uma conversa verbal ajuda a negociar, mas é prudente conferir se o texto final registra o que foi ajustado.

3. Quando o contrato começa, termina e se renova?

Identifique a data de início, o prazo de duração e os marcos de entrega. Um contrato pode ter prazo para a atividade e outro para o pagamento. Veja também se existe renovação automática e como as partes devem comunicar a intenção de encerrar a relação.

Anote os canais previstos para comunicações e a antecedência exigida para avisos. Não presuma que deixar de usar um serviço encerra todos os compromissos escritos.

4. Preço, pagamento e reajuste estão claros?

Leia como o preço foi descrito, quando cada pagamento vence e qual é a forma de quitação. Confira se há despesas adicionais, condições para pagamento por etapa e previsão de reajuste, com critério e periodicidade escritos. Pergunte também como serão tratadas alterações no escopo.

5. O que a multa prevê e qual é seu limite?

A cláusula de multa deve ser lida junto com a obrigação a que se refere. Entenda qual situação a aciona e como ela será aplicada. O art. 412 do Código Civil estabelece que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal.

Esse limite não dispensa a análise da cláusula concreta. Leve para revisão o documento inteiro e indique qual comportamento está sendo tratado como descumprimento.

6. Como a relação pode ser encerrada?

Procure as hipóteses de rescisão e as condições para sua comunicação. O texto pode tratar separadamente do encerramento por acordo e do encerramento por descumprimento. Entenda o que precisa ser devolvido ou entregue e como ficam as atividades em andamento.

7. A garantia escolhida é compatível com o contrato?

Identifique se há garantia e qual função ela desempenha. Na locação de imóvel, o art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Se a proposta locatícia menciona garantias diferentes, peça uma análise antes de aceitar. A regra vale para a locação de imóvel e não deve ser estendida automaticamente a outros negócios.

8. O foro e a forma de assinatura foram compreendidos?

Confira o foro indicado e o significado prático dessa escolha. A assinatura eletrônica é admitida, mas não se deve presumir que qualquer ferramenta seja suficiente para todo ato: a Lei 14.063/2020 distingue níveis de assinatura eletrônica com requisitos diferentes, dentro de seu campo de aplicação.

Verifique como a autoria será identificada, como a integridade do arquivo será preservada e como cada parte receberá uma cópia. Guarde a versão final e os registros da plataforma.

E se o texto for um contrato de adesão?

Nem sempre é possível discutir todas as cláusulas. Em contrato de adesão, o art. 423 do Código Civil determina interpretação favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias. Isso não torna a leitura desnecessária: registre suas dúvidas e peça orientação antes de decidir.

Perguntas frequentes

Posso pedir revisão antes de assinar?

Sim. A revisão identifica dúvidas sobre obrigações, prazos, encerramento e assinatura para que você compreenda o compromisso antes de decidir.

A multa pode superar a obrigação principal?

O art. 412 do Código Civil estabelece que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. A aplicação considera o caso concreto.

Uma locação pode exigir duas modalidades de garantia?

O art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação de imóvel.

Toda assinatura eletrônica tem o mesmo nível de segurança?

Não. A Lei 14.063/2020 distingue níveis de assinatura eletrônica em seu campo de aplicação. A modalidade adequada depende do ato e de seus requisitos.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

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